Termos de Uso e Cadastro

  1. Das Partes
    1. Por este instrumento, Elo Jurídico Sistema de Informação LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 21.603.462/0001-73, simplesmente denominado Elo Jurídico e, de outro lado, Correspondente jurídico, pessoa física ou jurídica, simplesmente denominada Correspondente, e tem entre si acertado o que segue.

    2. Este Termo também se aplica a todos os advogados e sociedades de advogados que busquem correspondentes por meio do Elo Jurídico, denominados Demandantes ou contratantes.

  2. Do Objeto
    1. O objeto do presente Termo consiste na divulgação do Correspondente na base própria de advogados correspondentes do site www.elojurídico.com.br.

  3. Políticas de Uso
    1. O Correspondente se compromete a preencher totalmente o cadastro disponibilizado pelo Elo Jurídico, declarando que todas as informações são verdadeiras.

    2. O Elo Jurídico atua como veiculador dos dados do Correspondente (Bacharéis de Direito, estagiários de Direito, Advogados e sociedades de Advogados), não atuando, portanto, como prestador de serviços de consultoria ou advocacia de apoio, não recebendo qualquer comissão por eventuais contratações que venham a ocorrer.

    3. Todo contato e negociação são realizados diretamente entre Demandantes/contratantes e Correspondente, não possuindo, o Elo Jurídico, qualquer responsabilidade pelo que for ajustado entre as partes.

    4. A contratação do CORRESPONDENTE ocorrerá de forma direta pelo DEMANDANTE em busca realizada na plataforma on line (website) do Elo Jurídico, que poderá acessa a todas as informações do Correspondente, bem como poderá enviar mensagem em massa a todos Correspondentes de determinada localidade que preencherem os requisitos da busca, cujo recebimento do aviso da demanda se dará de forma imediata via aplicativo mobile e e-mail;

    5. O aplicativo mobile do Elo Jurídico é uma ferramenta de busca que confere ao DEMANDANTE localizar o correspondente nas proximidades do local de realização da diligência;

    6. O Elo Jurídico não garante que a demanda aceita pelo CORRESPONDENTE via mobile irá gerar efetiva realização do serviço, cabendo as partes (Demandante e o Correspondente) pactuarem os termos(data, condições para realização e pagamento) da prestação do serviço via troca de mensagens, e-mails e telefonemas, bem como preenchendo os campos de criação de demanda(diligência);

    7. O Elo Jurídico não realiza a conferência de nenhum dos dados inseridos pelo Correspondente, cabendo aos Demandantes checarem a regularidade e veracidade dos dados informados.

    8. O Correspondente declara ser de sua inteira responsabilidade o cumprimento das diligências contratadas.

    9. O Elo Jurídico não interfere nos valores cobrados pelo Correspondente Relativos aos serviços prestados.

    10. Não será imputada ao Elo Jurídico qualquer responsabilidade pelas consequências originadas em virtude de atos ou omissões praticados pelos Correspondentes ou Demandantes/Contratantes.

    11. O Elo Jurídico poderá excluir o Correspondente jurídico e Demandante da sua base de dados, caso os mesmos não estejam cumprindo as diligências contratadas ou esteja agindo em desconformidade com o previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados, Código de Ética da OAB, a legislação vigente ou com o presente Termo.

    12. Os dados do Correspondente ficarão disponíveis nas bases de correspondentes das cidades escolhidas no cadastro, pelo período contratado, a partir da confirmação do pagamento.

    13. Os dados dos Correspondentes poderão ser exibidos hierarquicamente por critérios meritórios (avaliações etc) e alfabético.

    14. Os dados dos Correspondentes mais bem avaliados poderão ser exibidos em espaços de destaque, a critério do Elo Jurídico.

    15. O Elo Jurídico não se responsabiliza por danos e problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, bem como por quaisquer outros eventos fora de seu controle.

    16. Na hipótese de reclamação ou ação administrativa/judicial em face de qualquer um dos Correspondentes ou Demandantes/contratantes, considera-se parte totalmente ilegítima para responder/figurar no pólo passivo a empresa Elo Jurídico, devendo ser eximida de toda responsabilidade, o mesmo se aplicando a seus funcionários, agentes, representantes e procuradores.

    17. O Elo Jurídico poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu site, podendo também eliminar ou acrescentar qualquer advogado em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e serviços disponibilizados para as partes.

  4. Do Pagamento
    1. O Correspondente poderá contratar planos grátis, mensal ou anuais.

    2. O plano grátis tem período de uso limitado (15 dias).

    3. O pagamento do plano contratado será realizado por meio da plataforma MOIP, que garante a devolução do dinheiro em caso de fraudes.

    4. O MOIP é o responsável por qualquer assunto referente ao pagamento.

    5. Em caso de ausência de pagamento, os dados do Correspondente não serão disponibilizados para consulta. Em se tratando de renovação de cadastro (em virtude de encerramento do prazo), os dados do Correspondente serão imediatamente suspensos em dia posterior ao do vencimento do plano.

  5. Do Cancelamento
    1. O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), dessa forma, o Usuário poderá requerer o cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos pelo Plano de Acesso, por meio do email contato@elojuridico.com

    2. Pagamento à vista via Cartão de Crédito ou Boleto Bancário de Plano de 12 Meses: O usuário que optar por essa modalidade, efetuará um único pagamento (valor de 12 mensalidades) com desconto de 10% (calculado sobre o valor de 12 mensalidades), e terá acesso a 12 (doze) meses da plataforma elojuridico.com. No caso de cancelamento não serão reembolsados quaisquer valores pagos.

    3. O Elo Jurídico terá até 03 (três) dias úteis para excluir os dados do Correspondente de sua base.

    4. A eventual restituição de quantias pagas será efetuada considerando os dias de serviço utilizados, as taxas do MOIP, impostos e descontos recebidos. Apurado o saldo remanescente, o Correspondente deverá informar seus dados bancários para restituição.

    5. O Elo Jurídico terá até 10 (dez) dias úteis para concluir o processo de restituição e escolherá a forma de pagamento que for mais conveniente em cada caso.

  6. Das Disposições Gerais
    1. Os presentes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, ser modificados, atualizados ou substituídos pelo Elo jurídico de forma a refletir alterações na prestação dos serviços, sem a necessidade de prévia comunicação aos Usuários. No entanto, o Elo Jurídico comunicará aos seus Usuários a disponibilização de novas versões dos Termos de Uso.

    2. Os Termos de Uso deverão ser regularmente consultados pelos Usuários da Plataforma. As alterações aos Termos de Uso não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir de sua disponibilização no website do Elo Jurídico na internet.

    3. A presente versão dos Termos de Uso substitui todos as versões anteriormente disponibilizadas pelo Elo Jurídico sobre o mesmo objeto.

    4. Os presentes Termos de Uso são válidos entre o Elo Jurídico e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título.

    5. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.

    6. Estes Termos de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil.